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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.266, DE 29
DE MAIO DE 1964
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Eleva pensão e
dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevada para Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiro) mensais, a pensão concedida pela Lei nº 54, de 30 de setembro de 1948 à D. Julia Maranhão Pinto.
Art. 2º Para fazer face as despesas previstas no art. Anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros) que correrá por conta dos recursos disponíveis verificados no presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 29 de maio de 1964, 76º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.06.1964.