Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 105.353,80 para atender ao pagamento de vencimentos e gratificações a funcionários, relativos a exercícios anteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 105.353,80 (cento e cinco mil trezentos e cinquenta e três cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de vencimentos e gratificações a funcionários, relativos a exercícios anteriores, constante dos seguintes processos:

João Clímaco de Siqueira Filho	Cr$ 679,90
Joviniano Modesto	Cr$ 679.90
Osvaldo Cruz Nunes	Cr$ 1.876,60
Porcina Góis	Cr$ 258,00
Pedro Alves Feitosa	Cr$ 1.879,90
Pedro Alexandre dos Santos	Cr$ 1.138,60
Manuel Rousseau de Andrade	Cr$ 300,00
Maria José de Barros	Cr$ 817,60
Miguel Alves dos Santos	Cr$ 1.200,00
Alfredo Mendonça	Cr$ 2.820,00
Manuel Salustiano Neto	Cr$ 3.843,80
Milton Santos	Cr$ 903,50
Dr. Antônio Tavares de Bragança	Cr$ 12.000,00
Dr. Antônio Tavares de Bragança	Cr$ 3.600,00
Lauro Veiga de Araújo	Cr$ 1.840,00
José Ouro Júnior	Cr$ 44.306,40
Dr. Álvaro Fontes da Silva	Cr$ 27.209,60

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 11 de dezembro de 1948, 60º da República.

JOSÉ ROLLEMBERG LEITE

José da Silva Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.