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Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 68, DE 28 DE JUlHO DE
1969
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Autoriza abrir crédito
especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da
atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, às despesas com a conclusão das obras e a elaboração do projeto do conjunto aquático da praça de esportes do Estádio Estadual de Aracaju.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso da arrecadação dos “royalties” da Petrobras.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olympio
Campos”, em Aracaju, 28 de julho de 1969, 80º da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
Ermani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Gildásio
Barbosa de Matos
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 29.07.1969.