|
|
Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 64, DE 28 DE JUlHO DE
1969
|
Autoriza abrir crédito
especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da
atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, o crédito especial de NCR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, às despesas de prosseguimento e conclusão de obras do Pavilhão Infantil “Dr. Jose Machado de Souza”, mediante convenio celebrado entre a Secretaria e a Associação Aracajuana de Beneficência.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso da arrecadação dos “royalties” da Petrobras.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olímpio
Campos”, em Aracaju, 28 de julho de 1969, 80º da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
Ermani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Gildásio
Barbosa de Matos
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 29.07.1969.