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Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 58, DE 23 DE JUlHO DE
1969
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Autoriza abrir crédito
especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da
atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Educação e Cultura, o credito especial de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despesa com aquisição de instrumentos musicais destinados ao Colégio “Estadual de Sergipe”.
Art. 2º Para fazer face à despesa autorizada no presente Decreto-Lei, fica anulada, na importancia correspondente, a dotação da rubrica Serviços em Regime de Programação Especial, consignada no Orçamento vigente à Secretaria de Educação e Cultura, subanexo: 5.03 — Gabinete do Secretário, Assessoria Técnica de Planejamento e Consultoria Jurídica.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olímpio
Campos”, em Aracaju, 23 de julho de 1969, 80º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ermani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Gildásio
Barbosa de Matos
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 25.07.1969.