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Estado de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 443, DE 20 DE ABRIL DE 1970
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Concede especial a Prefeitura Municipal
de Tobias Barreto para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido a Prefeitura Municipal de Tobias Barreto um auxílio especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) destinado a construção de um fórum no referido município.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) por conta do superávit financeiro apurado em Balanço patrimonial do ano de 1969, para atender, neste exercício, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 20 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Fernando Ferreira de Matos
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.04.1970.