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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 432, de 20 de abril de 1970
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º Fica o poder executivo, autorizado a abrir pela Secretaria de Educação e Cultura o crédito especial de Ncr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para atender neste exercício financeiro, despesas com pagamento de taxas de iluminação.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correram por conta do excesso de arrecadação da taxa de serviço público.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 20 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Fernando Ferreira de Matos
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.04.1970.