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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 429, de 08 de abril de 1970
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que específica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de NCr$ 437.660,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta cruzeiros novos) para atender, neste exercício financeiro, às despesas com a conclusão de praças de esporte no município de Lagarto e Itabaiana respectivamente, NCr$ 294.660,00 e NCr$ 143.000,00.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correram por conta do superávit financeiro, apurado em Balanço patrimonial do exercício 1969.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 08 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Fernando Ferreira de Matos
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.04.1970.