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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei Nº 416, DE 08 DE ABRIL DE 1970
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Concede auxílio especial ao
sindicato dos trabalhadores rurais dos municípios de nossa senhora da glória
de Sergipe, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedida ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Nossa Senhora da Glória de Sergipe, um auxílio especial de NCr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos), destinado à instalação de um Gabinete Dentário da Entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos) por conta do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do ano de 1969, para atender, neste exercício, a despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 08 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Fernando Ferreira de Matos
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.04.1970.