|
|
Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 407, de 8 de abril de 1970
|
Concede auxílio especial à Casa da Doméstica
“Dom José Vicente Távora”, em Aracaju, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido à Casa da Doméstica “Dom José Vocente Távora”, em Aracaju, um auxílio de NCr$ 3.000,0 (três mil cruzeiros novos), destinado à instalação da sua sede própria.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos) conta do superávit financeiro apurado, um Balanço Patrimonial do ano de 1969, para atender, neste exercício, à despesa decorrente da concessão de auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 8 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Fernando Ferreira de Matos
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.04.1970.