|
|
Estado de Sergipe |
Decreto-LEI Nº 404, de 8 de abril 1970
|
Concede auxílio especial à Associação
Cultural e Recreativa Boquinhense para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedida à Associação Cultural e Recreativa Boquinhense, um auxílio especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado ao prosseguimento das obras da Escola e Biblioteca da Entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), conta do superávit financeiro apurada em Balanço Patrimonial do ano de 1969, para atender, neste exercício, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 8 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Darcilo Melo Costa
Eduardo Vital dos Santos Melo
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.04.1970.