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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 397, de 6 de abril de 1970
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Concede auxílio especial à Prefeitura
Municipal de Nossa Senhora da Glória, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, um auxílio especial de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) destinado a aquisição de equipamentos e instalações para a Maternidade do referido Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) por conta do superávit financeiro apurado em Balanço patrimonial do ano de 1969, para atender, nêste exercício, à despesa decorrente da concessão de auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 6 de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Darcilo Melo Costa
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 08.04.1970.