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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 375, de 1º de abril de 1970
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Concede auxílio especial ao Instituto
Histórico e Geográfico de Sergipe para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido ao Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, um auxílio especial de NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), destinados a obras do prédio do referido Instituto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos) por conta do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do ano de 1969, para atender neste exercício, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 1º de abril de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Eduardo Vital dos Santos Melo
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de
Oliveira Falcão
Darcilo Melo
Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.04.1970.