|
|
Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 362, de 23 de março de 1970
|
Concede auxílio especial a Arquidiocese
de Aracaju para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido a Arquidiocese de Aracaju, um auxílio especial de NCR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para prosseguimento da construção do Edifício Dom José Vicente Távora, em Aracaju.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) por conta do superávit financeiro, apurado em Balanço patrimonial do ano de 1969, para atender, neste exercício, a despesa decorrente da concessão de auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 23 de março de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Fernando Ferreira de Matos
Paulo Gomes Dantes
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.03.1970.