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Estado de Sergipe |
Decreto-Lei nº 359, de 23 de março de 1970
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Autoriza abrir crédito especial para
fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial de NCR$ 18.697,59 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete cruzeiros novos e cinquenta e nove centavos) para atender, no presente exercício financeiro, despesas com conservação do prédio da Secretaria e aquisição de material permanente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta da parcela que coube ao Estado da receita da Taxa Rodoviária Federal arrecada no exercício de 1969.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 23 de março de 1970, 82° da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Fernando Ferreira de Matos
Paulo Gomes Dantes
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.03.1970.