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Estado de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 331, DE 11 DE MARÇO DE 1970
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Concede auxílio especial ao Centro
Social Santa Clara – São Cristóvão, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1° do artigo 2° do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1° É concedido ao Centro Social Santa Clara da Cidade de São Cristóvão, um auxílio especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado a construção de uma sala de aula no Povoado Cardoso.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), por conta do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do ano de 1969, para atender, nêste exercício, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 11 de março de 1970, 82º da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantes
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.03.1970.