DECRETO-LEI Nº 314, DE 6 DE MARÇO DE 1970
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil novos cruzeiros) para atender, no presente exercício financeiro, despesa em decorrência do pagamento de subsídio a ex-Governadores, de acôrdo com o que dispõe o artigo 156 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969).
Art. 2° Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada, na importância correspondente, a dotação da rúbrica 3.2.1.0 – Subvenções Sociais, consignada no Orçamento vigente ao Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno.
Art. 3° Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 6 de março de 1970, 82º da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.1970.