DECRETO-LEI Nº 312, DE 6 DE MARÇO DE 1970
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor da Superintendência das Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despesa com o Projeto Arquitetônico da Casa do Estudante.
Art. 2° A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1969.
Art. 3° Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 6 de março de 1970, 82º da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.1970.