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Estado de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 31 DE 6 DE JUNHO DE
1969
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Autoriza abrir crédito
especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da
atribuição que lhe confere o Parágrafo 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº
5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Educação e
Cultura o crédito especial de NCR$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e
cinquenta cruzeiros novos) para atender, no presente
exercício financeiro, à despesa com a conclusão de uma Escola Rural em
Fazendinha e uma sala de aula em Itaperoá, no
Município de Siriri.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso
de arrecadação dos Royalties da Petrobras.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olímpio
Campos”, em Aracaju, 6 de junho de 1969, 80º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ermani de
Souza Freire
Manoel Achiles
Lima
Paulo Gomes
Dantas
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Gildásio
Barbosa de Matos
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Carlos Alberto
Barros Sampaio
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 06.06.1969.