DECRETO-LEI Nº 311, DE 6 DE MARÇO DE 1970
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Concede auxílio especial ao Colégio
Diocesano de Estância para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1° É concedido ao Colégio Diocesano de Estância, um auxílio especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinado a manutenção do 2° ciclo do curso secundário a ser liberado mediante convênio com a Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2° Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despensa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Para fazer face à despesa autorizada no presente Decreto-Lei, fica anulada, na importância correspondente, a dotação de rúbrica 3.2.1.0 – Subvenções Sociais consignada no Orçamento vigente ao Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno.
Art. 4° Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 6 de março de 1970, 82º da República.
Lourival Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Stelita de Oliveira Falcão
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.1970.