Decreto-Lei nº 267, de 16 de janeiro de 1970
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Concede auxílio especial à Prefeitura
Municipal de Ilha das Flôres, para os fins que especifica. |
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido à Prefeitura Municipal de Ilha das Flôres, um auxílio especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) destinado à conclusão das obras do Jardim de Infância.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), por conta do Superavit Financeiro dos recursos do Impôsto de Renda Retido na Fonte verificado no ano de 1969, para atender, no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 16 de janeiro de 82º da República.
Lourival
Baptista
Ernani de Souza Freire
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Carlos Alberto Barros Sampaio
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.01.1970.