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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

Decreto-Lei nº 265, de 16 de janeiro de 1970

 

Concede auxílio especial à Ação Social D. José Brandão do Município de Ilha das Flôres, para os fins que especifica.

 

O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,

 

No uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 05, de 13 dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:

 

Art. 1º É concedido à Ação Social D. José Brandão, localizada no Município de Ilha das Flôres, um auxilio especial de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro novos) destinado à restauração de obras sociais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), por conta do Superavit Financeiro dos recursos do Impôsto de Renda Retido na Fonte, verificado no ano de 1969, para atender, no presente exercício financeiro à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de que publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio “Olympio Campos” em Aracaju, de 16 de janeiro de 1970, 82º da Republica.

 

Lourival Baptista

 

Ernani de Souza Freire

 

Joaquim da Silveira Andrade

 

Paulo Gomes Dantas

 

Fernando Ferreira de Matos

 

Carlos Alberto Barros Sampaio

 

Eduardo Vital Santos Melo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.01.1970.