Decreto-Lei nº 263, de 12 de janeiro de 1970
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Concede auxílio especial à
Prefeitura Municipal de Simão Dias, para os fins que especifica. |
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido à Prefeitura Municipal de Simão Dias, o auxílio especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) destinado à construção de um prédio para instalação de uma Biblioteca Pública e Escola de Música.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor do Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno, o crédito especial de NCR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão de auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Para fazer face à despesa autorizada no presente Decreto-Lei, fica anulada na importância correspondente, a dotação da rúbrica 3.2.1.0 – Subvenções Sociais, consignada no Orçamento vigente ao Gabinete do Governador e Palácio do Govêrno.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 12 de janeiro de 1970, 82º da República.
Lourival
Baptista
Ernani de Souza Freire
Carlos Alberto Barros Sampaio
Eduardo Vital Santos Melo
Joaquim da Silveira Andrade
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.01.1970.