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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

DECRETO-LEI Nº 239, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969

 

Concede auxílio especial ao Oratório Festivo Nossa Senhora Auxiliadora de Aracaju.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, decreta:

 

Art. 1º É concedido ao Oratório Festivo Nessa Senhora Auxiliadora em Aracaju, um auxílio especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), destinado à manutenção e equipamento.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da PETROBRÁS, para atender, no presente exercício financeiro à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 24 de dezembro de 1969, 81º da República.

 

LOURIVAL BAPTISTA

 

Ernaní de Souza Freire

 

Carlos Alberto Barros Sampaio

 

Paulo Gomes Dantas

 

Manoel Achiles Lima

 

Fernando Ferreira de Matos

 

José Walter de Andrade Kasprzykowski

 

Eduardo Vital Santos Melo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.12.1969.