DECRETO-LEI Nº 238,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969
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Concede auxílio especial a Associação
de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaporanga D'Ajuda. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o Artigo 182, da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaporanga D'Ajuda, um auxílio especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), para construção do Centro de Reidratação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da Petrobrás, para atender no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 24 de dezembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní de Souza Freire
Carlos Alberto Barros Sampaio
Paulo Gomes Dantas
Manoel Achiles Lima
Fernando Ferreira de Matos
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.12.1969.