DECRETO-LEI Nº 236,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969
|
Concede auxílio especial a Ação Social
Nossa Senhora da Conceição, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o Artigo 182, da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido a Ação Social Nossa Senhora da Conceição - Brejo Grande um auxílio especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado ao prosseguimento das obras do auditório.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da Petrobrás para atender, no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 24 de dezembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní de Souza Freire
Carlos Alberto Barros Sampaio
Paulo Gomes Dantas
Manoel Achiles Lima
Fernando Ferreira de Matos
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.12.1969.