DECRETO-LEI Nº 223,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
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Concede auxílio especial à Associação
de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Estância -
Maternidade Leopoldo Araújo, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º É concedido à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Estância, para a Maternidade Leopoldo Araújo da Cidade de Estância, um auxílio especial de NCr§ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), destinará à sua manutenção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da PETROBRÁS, para atender no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio ''Olympio Campos" em Aracaju, 15 da dezembro 1963, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní dc Souza Freire
Manoel Achiles Lima
Paulo Gomes Dantas
Carlos Alberto Barros Sampaio
Fernando Ferreira de Matos
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.12.1969.