DECRETO-LEI Nº 222,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, vigente em virtude do que dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 25.000,60 (vinte e cinco mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, à despesa com a aquisição de uma área de terra de 10.000 m2, localizada na rua Sargento Brasiliano, no Bairro Santos Domunt, para construção de um Ginásio Polivalente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da Petrobrás.
Art. 39 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 12 de dezembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní de Souza Freire
Carlos Alberto Barros Sampaio
Paulo Gomes Dantas
Manoel Achiles Lima
Fernando Ferreira de Matos
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.12.1969.