DECRETO-LEI Nº 210,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) para atender no presente exercício financeiro, à despesa com a pavimentação asfáltica da ligação do SESI à Avenida Simeão Sobral, através à rua Deodato Maia.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da PETROBRÁS.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 25 de novembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní de Souza Freire
Manoel Achiles Lima
Stelita de Oliveira Falcão
Paulo Gomes Dantas
Fernando Ferreira de Matos
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. 28.11.1969.