DECRETO-LEI Nº 201,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
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Concede auxílio para o Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários do Estado de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º É concedido ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do Estado de Sergipe em Aracaju, um auxílio especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado à construção das obras da Escola daquele Sindicato.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda o crédito, especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), por conta do excesso da arrecadação dos "royalties" da Petrobrás, para atender no presente exercício financeiro à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 14 de novembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernaní de Souza Freire
Manoel Achiles Lima
Fernando Ferreira de Matos
Paulo Gomes Dantas
Carlos Alberto Barros Sampaio
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo Vital dos Santos Melo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.11.1969.