Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

DECRETO-LEI Nº 193, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1969

Autoriza abrir crédito especial para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para atender, no presente exercício financeiro, às despesas com a conclusão da restauração e melhoramento do Palácio "Olympio Campos".

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação dos "royalties" da Petrobrás.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Olympio Campos’’, em Aracaju, 10 de novembro de 1969, 81º da República.

LOURIVAL BAPTISTA

Ernaní de Souza Freire

Manoel Achiles Lima

Carlos Alberto Barros Sampaio

Fernando Ferreira de Matos

Paulo Gomes Dantas

José Walter de Andrade Kasprzykowski

Eduardo Vital dos Santos Melo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.11.1969.