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Estado de
Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 156, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969
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Concede auxílio à Prefeitura
Municipal de Umbaúba para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º É concedido à Prefeitura Municipal de Umbaúba um auxílio especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) para construção de uma Escola Primária na localidade denominada Umbaubinha, zona urbana no referido Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) por conta do excesso da receita da Taxa de Serviço Público arrecadada neste exercício para atender no presente exercício financeiro, à despesa decorrente da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos” em Aracaju, 15 de outubro 1969, 81° da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
Ernani
de Souza Freire
Manoel
Achiles Lima
Paulo
Gomes Dantas
Carlos
Alberto Barros Sampaio
Fernando
Ferreira de Matos
José
Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo
Vital dos Santos Melo