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Estado de
Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
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Autoriza abrir crédito especial para
os fins que especificado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria de Justiça e Interior o crédito especial de NCR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos) para atender no presente exercício financeiro às despesas com aquisição de 500 (quinhentos) exemplares do livro escrito por Homero Senna, intitulado “Gilberto Amado e o Brasil”.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso da arrecadação dos royalties da Petrobrás.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 29 de setembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL
BAPTISTA
Ernani
de Souza Freire
Manoel
Achiles Lima
Paulo
Gomes Dantas
Carlos
Alberto Barros Sampaio
Fernando
Ferreira de Matos
José
Walter de Andrade Kasprzykowski
Eduardo
Vital Santos Melo