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Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 130, DE 19 DE setembro
DE 1969
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Autoriza
abrir crédito especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor da Superintendência de Obras Públicas (SUDOPE), o crédito especial de 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos), para atender, no presente exercício financeiro, às despesas com a reforma do Depósito Judiciário do Estado.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso da arrecadação dos royalties da Petrobras.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olympio
Campos”, em Aracaju, 19 de setembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Rosalvo Vieira
de Melo
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 19.09.1969.