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Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 129, DE 19 DE setembro
DE 1969
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Concede Auxílio especial à Comissão Paroquial do Município de Itaporanga
d’Ajuda, para os fins que
especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º É concedido à Comissão Paroquial do Município de Itaporanga d’Ajuda, um auxílio especial no valor de NCR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos) destinados ao prosseguimento e conclusão de obras as Casa Paroquial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos) por conta do excesso da arrecadação dos royalties da Petrobras, para atender, no presente exercício financeiro, às despesas decorrentes da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olympio
Campos”, em Aracaju, 19 de setembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Rosalvo Vieira
de Melo
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 19.09.1969.