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Estado
de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 127, DE 15 DE setembro
DE 1969
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Autoriza
abrir crédito especial para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de NCR$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos cruzeiros novos), para atender, neste exercício, às despesas com aquisição de um caminhão Ford para efetuar distribuição de material e equipamento escolar da referida Secretaria.
Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas no presente Decreto-Lei, fica anulada, na importância correspondente, a dotação da rubrica Serviços em Regime de Programação Especial, consignada no Orçamento vigente à Secretaria de Educação e Cultura, subanexo: 5,03 — Gabinete do Secretario, Assessoria Técnica de Planejamento e Consultoria Jurídica.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio “Olympio
Campos”, em Aracaju, 15 de setembro de 1969, 81º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ernani de
Souza Freire
Paulo Gomes
Dantas
Carlos Alberto
Barros Sampaio
José Walter de
Andrade Kasprzykowski
Rosalvo Vieira
de Melo
Eduardo Vital
dos Santos Melo
Manoel Achiles
Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
de 16.09.1969.