Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

DECRETO-LEI Nº 110, DE 27 DE agosto DE 1969

Autoriza abrir crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor do Juizado de Menores, o credito especial de NCR$ 661,96 (seiscentos e sessenta e um cruzeiros novos e noventa e seis centavos) para atender, no presente exercício financeiro, às despesas efetuadas com reparos no veículo do referido Juizado.

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso da arrecadação dos royalties da Petrobras.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 27 de agosto de 1969, 80º da República.

LOURIVAL BAPTISTA

Ermani de Souza Freire

Paulo Gomes Dantas

Carlos Alberto Barros Sampaio

José Walter de Andrade Kasprzykowski

Gildásio Barbosa de Matos

Eduardo Vital dos Santos Melo

Manoel Achiles Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 28.08.1969.