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Estado de Sergipe |
DECRETO-LEI Nº 107, DE 25 DE agosto DE 1969
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Concede auxílio especial ao Centro Social “Dr. Edelzio Vieira de Melo”, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1º É concedido ao Centro Social “Dr. Edélzio Vieira de Melo” no Povoado Caminho, Município de Capela, um auxílio especial no valor de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) destinados ao prosseguimento e conclusão de obras da Entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o credito especial de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) por conta do excesso de arrecadação dos royalties da Petrobras, para atender, no presente exercício financeiro, às despesas decorrentes da Concessão do auxílio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Olympio Campos”, em Aracaju, 25 de agosto de 1969, 80º da República.
LOURIVAL BAPTISTA
Ermani de Souza Freire
Paulo Gomes Dantas
Carlos Alberto Barros Sampaio
José Walter de Andrade Kasprzykowski
Gildásio Barbosa de Matos
Eduardo Vital dos Santos Melo
Manoel Achiles Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 28.08.1969.