Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 13 de Abril DE 1992

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 176 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 176 O quadro do Ministério Público terá a seguinte composição:

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

II - Na primeira instância:

a) na segunda entrância, 39 (trinta e nove) cargos, sendo 6 (seis) Promotores de Justiça Criminal; 2 (dois) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 1 (um) Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 1 (um) Promotor de Justiça Militar; 3 (três) Promotores de Justiça da Curadoria da Família e Sucessões; 2 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência; 2 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 3 (três) Promotores de Justiça Distrital e 19 (dezenove) Promotores de Justiça.

b) na primeira entrância, 27 (vinte e sete) Promotores de Justiça e 9 (nove) Promotores de Justiça Auxiliares."

Art. 2º Aos atuais Promotores de Justiça Auxiliar de 2ª Entrância aplica-se o preceito do art. 87 da Lei Complementar nº 2, de 12 de novembro de 1990.

Art. 3º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Guido Azevedo

Secretário de Estado da Justiça

José Alves do Nascimento

Secretário Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.04.1992.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARREIRA

DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	17	17

Primeira Instância

DENOMINAÇÃO	ENTRÂNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça	1ª	27
Promotor de Justiça Auxiliar	1ª	09	36
Promotor de Justiça	2ª	19
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	2ª	02
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	2ª	03
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	2ª	02
Promotor de Justiça Distrital	2ª	03
Promotor de Justiça Criminal	2ª	06
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	2ª	025
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	2ª	01
Promotor de Justiça Militar	2ª	01	39