Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 02 DE JULHO DE 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica elevada à Segunda Entrância a Promotoria de Justiça da Comarca de Simão Dias, passando à mesma categoria o cargo de Promotor de Justiça da referida Promotoria de Justiça.

Art. 2º O art. 176 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 176 O Quadro do Ministério Público terá a seguinte composição:

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

II - Na Primeira Instância:

a) na Segunda Entrância, 65 (sessenta e cinco) cargos, sendo 11 (onze) Promotores de Justiça Criminal; 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 01 (um) Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 06 (seis) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 07 (sete) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 06 (seis) Promotores de Justiça Distrital; 14 (catorze) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e 12 (doze) Promotores de Justiça Especiais.

b) na Primeira Entrância, 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça; 15 (quinze) Promotores de Justiça Auxiliar."

Parágrafo Único. O Anexo Único da Lei Complementar nº 02/90 passará a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a alocação das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri, das Promotorias de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões e Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública.

Parágrafo Único. O critério de distribuição dos feitos entre os órgãos de que trata o caput deste artigo, será objeto de disciplinamento por Resolução específica do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 4º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Jugurta Barreto de Lima

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARREIRA DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	14	14

Primeira Instância

Denominação Total	Entrância	Quantidade	Total
Promotor de Justiça	1ª	25
Promotor de Justiça Auxiliar	1ª	15	40
Promotor de Justiça	2ª	14
Promotor de Justiça Especial	2ª	12
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	2ª	07
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	2ª	06
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	2ª	02
Promotor de Justiça Distrital	2ª	06
Promotor de Justiça Criminal	2ª	11
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	2ª	04
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	2ª	01
Promotor de Justiça Militar	2ª	01
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor	2ª	01	65