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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
56, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 176 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176 O Quadro do Ministério Público terá a seguinte composição:
I – (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
II - Na Primeira Instância:
a) na Segunda Entrância, 60 (sessenta), sendo 10 (dez) Promotores de Justiça Criminal; 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 01 (um) Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 03 (três) Promotores de Justiça da Curadoria da Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Infância e Adolescência; 04 (quatro) Promotores de Justiça da Fazenda Pública; 04 (quatro) Promotores de Justiça Distrital; 18 (dezoito) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e 12 (doze) Promotores de Justiça Especial;
b) na Primeira Entrância, 42 (quarenta e dois) Cargos, sendo 27 (vinte e sete) Promotores de Justiça; 15 (quinze) Promotores de Justiça Auxiliar."
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Jugurta Barreto de Lima
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Augusto Pinheiro Machado
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.12.2000.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
PROCURADOR DE JUSTIÇA |
14 |
14 |
|
DENOMINAÇÃO |
ENTRÂNCIA |
QUANT. |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça |
1ª |
27 |
|
|
Promotor de Justiça Auxiliar |
1ª |
15 |
42 |
|
Promotor de Justiça |
2ª |
18 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da
Fazenda Pública |
2ª |
04 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria de Família
e Sucessões |
2ª |
03 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da
Infância e da Adolescência |
2ª |
02 |
|
|
Promotor de Justiça Distrital |
2ª |
04 |
|
|
Promotor de Justiça Criminal |
2ª |
10 |
|
|
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri |
2ª |
04 |
|
|
Promotor de Justiça de Execuções
Criminais |
2ª |
01 |
|
|
Promotor de Justiça Militar |
2ª |
01 |
|
|
Promotor de Justiça de Defesa do
Consumidor |
2ª |
01 |
|
|
Promotor de Justiça Especial |
2ª |
12 |
60 |