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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
328, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
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Altera e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990,
e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso VII do artigo 7º da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º Sãos órgãos auxiliares do Ministério Público:
I – (...)
VII - Os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria-Geral, a Chefia e Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, as Diretorias Administrativas das Subsedes, o Gabinete de Segurança Institucional - GSI; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, e a Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz - COAPAZ; (NR)
Art. 2º O § 1º do art. 33-E da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
33-E (...)
Art. 3º Fica inserido o art. 33-F na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 33-F A Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz - COAPAZ, órgão vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, será integrada por Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições.
Parágrafo Único. A composição, as atribuições e o funcionamento da COAPAZ serão regulamentados pelo Colégio de Procuradores de Justiça."
Art. 4º O "caput" do art. 34 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 34 Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos Procuradores e Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre alunos a partir do quinto período do Curso de Bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, mediante processo seletivo realizado pela Escola Superior do Ministério Público, observando-se os prazos e demais requisitos da legislação pertinente. (NR) "
Art. 5º O art. 35 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 35 (...)
I - Administrativas:
a) (...)
m) designar representantes do Ministério Público junto aos órgãos de execução nas hipóteses de vacância, licença, suspeição, ausência do titular ou para atuação em conjunto com o membro titular; bem como junto aos órgãos públicos nos casos previstos em lei, ouvida a Corregedoria-Geral quando a designação superar 60 (sessenta) dias ou for por prazo indeterminado. (NR)
Art. 6º Fica revogado o inciso XVI do art. 37 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.
Art. 7º O art. 38 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 38 (...)
I – (...)
II - fiscalizar o cumprimento pelos Órgão de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição; (NR)
Art. 8º O art. 68 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 68 Somente poderão ser indicados os candidatos que:
I – (...)
(...)
IV - não tenham sido removidos por permuta, no período de 2 (dois) anos anteriores à elaboração da lista, salvo nos casos de promoção; (NR)
Art. 9º O art. 124 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 124 (...)
I – (...)
(...)
XI - Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz - COAPAZ.
Parágrafo Único. (...)
Art. 10 O art. 137 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 137 A apuração das infrações disciplinares é feita mediante:
I - reclamação disciplinar, destinada a investigar notícia de falta disciplinar atribuída a membro do Ministério Público, proposta por qualquer interessado, quando necessária a apuração preliminar da verossimilhança da imputação;
II - sindicância, procedimento investigativo destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro do Ministério Público, sempre que não haja elementos informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da infração disciplinar aptos a deflagrarem processo administrativo disciplinar;
III - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura;
IV - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, disponibilidade por interesse público, demissão, enquanto perdurar o estágio probatório e de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público." (NR)
Art. 11 Os artigos 182 e 183 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 13 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
George da Trindade Góis
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 06.11.2019.