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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
285, DE 30 DE MARÇO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada e modificada a denominação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Cível (2ª Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões), de Entrância Final, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito, de Entrância Final, vinculado à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju.
Art. 2º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181 (...)
I - (...);
II - Na primeira instância:
a) Na Entrância Final, 83 (oitenta e três) cargos, sendo 16 (dezesseis) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 03 (três) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Infância e Juventude; 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 09 (nove) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 13 (treze) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e 01 (um) Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
b) Na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça.
Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotores de Justiça Substitutos."
Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.04.2017.
ANEXO
ÚNICO
"LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
QUADRO DE CARREIRA DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Procurador de Justiça |
14 |
14 |
Primeira Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça Substituto |
20 |
20 |
|
DENOMINAÇÃO |
ENTRÂNCIA |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça |
INICIAL |
27 |
27 |
|
Promotor de Justiça |
FINAL |
13 |
|
|
Promotor de Justiça Cível |
FINAL |
25 |
|
|
Promotor de Justiça Criminal |
FINAL |
16 |
|
|
Promotor de Justiça Especial |
FINAL |
07 |
|
|
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri |
FINAL |
05 |
|
|
Promotor de Justiça de Execuções Criminais |
FINAL |
03 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência |
FINAL |
02 |
|
|
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão |
FINAL |
09 |
|
|
Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito |
FINAL |
01 |
83" |