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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
169, DE 24 DE JULHO DE 2009
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Altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais- Militares do Estado de Sergipe, e dá outras
providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 64 (...)
§ 7º O policial-militar
que não desejar gozar integralmente a licença especial poderá requerer, a
qualquer tempo, ao Comandante-Geral da Polícia
Militar, a desistência do gozo e indenização de até metade do
respectivo período, considerado o posto ou a graduação que titularizava
ao tempo da aquisição da licença especial, limitado o respectivo abono
pecuniário a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total, a ser calculado
com base no soldo do posto ou da graduação que titularizava, em valor vigente
ao tempo do requerimento. (NR) (Dispositivo
revogado tacitamente pela Lei Complementar n° 278, de 01 de dezembro de 2016)
(...)
Art. 74 A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa fica, temporariamente, afastado do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar em que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag.
§ 1º (...)
(...)
§ 8º (...)
I – (...)
(...)
X - Comandante ou Sub-Comandante de Guarda Municipal;
XI - nomeado para exercer cargo em comissão de Chefia ou Direção de órgão de trânsito municipal;
XII - nomeado para exercer cargo em comissão de Chefia ou Direção de órgão de defesa civil.
§ 9º (...)
§ 10 A Agregação não abre vaga para fins de promoção. (NR)
Art. 75 O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro com o mesmo número e lugar, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag." (NR)
(...)
Art. 77 Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competia na respectiva escala numérica.
(...) (NR)"
Art. 2º A indenização de licença especial prevista no § 7º do art. 64 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 4.014, de 12 de outubro de 1998, cujos requerimentos tenham sido protocolados até a data de publicação desta Lei Complementar, será calculada considerando a remuneração correspondente ao respectivo posto ou graduação referente ao mês de abril de 2009.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009, ressalvado o disposto no seu art. 2º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju 24 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretário de Estado da Administração
João Eloy de Menezes
Secretário de Estado da Segurança Pública
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Marcio Leite de Rezende
Procurador Geral do Estado
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.07.2009.