Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

Transforma cargos de Promotor de Justiça na Comarca de Aracaju, altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Criminal, de Entrância Final (6ª Promotoria de Justiça Criminal), em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 2º Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública, de Entrância Final, integrante da 6ª Promotoria de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública (18ª Vara Cível), em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Criminal, de igual Entrância, para atuação junto à 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.

Art. 3º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, alterada e consolidada pelas Leis Complementares nºs 144, de 19 de setembro de 2007, e 159, de 10 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 181 (...)

I - (...)

II - Na primeira instância:

a) na Entrância Final, 79 (setenta e nove) cargos, sendo 12 (doze) Promotores de Justiça Criminais: 04 (quatro) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 05 (cinco) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 07 (sete) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 12 (doze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 06 (seis) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 09 (nove) Promotores de Justiça Especiais e 08 (oito) Promotores de Justiça;

b) na Entrância Inicial: 24 (vinte e quatro) cargos de Promotor de Justiça.

Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 16 (dezesseis) cargos de Promotor de Justiça Substituto."

Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, alterada e consolidada pelas Leis Complementares nºs 144, de 19 de setembro de 2007, e 159, de 10 de setembro de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

MARCELO DEDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.11.2008.

ANEXO UNICO "LEI COMPLEMENTAR Nº02 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990"

ANEXO ÚNICO

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

QUADRO DE CARREIRA

DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	14	14

Primeira Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça Substituto	16	16

DENOMINAÇÃO	ENTRÂNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça	INICIAL	24	24
Promotor de Justiça	FINAL	08
Promotor de Justiça Cível	FINAL	12
Promotor de Justiça Criminal	FINAL	12
Promotor de Justiça Distrital	FINAL	10
Promotor de Justiça Especial	FINAL	09
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	FINAL	04
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	FINAL	02
Promotor de Justiça Militar	FINAL	01
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	FINAL	05
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	FINAL	02
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	FINAL	07
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor	FINAL	01
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão	FINAL	06	79