revogada pela LEI Nº 9.136, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2022
LEI Nº 8.892,
DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece
os Subsídios dos Cargos de Governador do Estado de Sergipe e de Vice-
Governador do Estado de Sergipe.
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do cargo
de Governador do Estado de Sergipe fica estabelecido em R$ 35.462,22 (trinta e
cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º O subsídio do cargo
de Vice-Governador do Estado de Sergipe fica estabelecido em R$ 25.322,25
(vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações
apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, de
acordo com o inciso X do art. 37 combinado com o §4º do art. 39, da Constituição
Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os
artigos 1º, 2º e 4º, do Decreto Legislativo nº 07/98, de 14 de dezembro de
1998; e a Lei nº 5.844, de 15 de março de
2006.
Aracaju, 09 de
setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.09.2021.