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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.743, DE 20
DE OUTUBRO DE 1972
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Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e fixa o símbolo do cargo em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Sergipe, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do símbolo de cargo em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas são os fixados no Anexo Único, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º Fica transformado em cargo em comissão, símbolo CC-1, a atual função gratificada de Secretário-Geral, mantidas as exigências contidas no artigo 9º da Lei nº 1693, de 05 de outubro de 1971. (Símbolo transformado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)
Art. 3º No Quadro de Pessoal do Tribunal do Contas fica criada uma função gratificada de Assessor, símbolo FG-TC-2.
Parágrafo Único. A função gratificada de Assessor, somente poderá ser exercida por funcionário ocupante do cargo de Assistente Técnico, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, mais seis cargos de Assistente Técnico, de provimento efetivo, Padrão ATC-101-IX.
Parágrafo Único. Os cargos de Assistente Técnico devem ser providos, no mínimo, em cinquenta por cento (50%), por Bacharéis em Ciências Contábeis.
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da respectiva verba orçamentária, ficando autorizada sua suplementação até o limite de Cr$ 73.628,06 no corrente exercício.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 20 de outubro de 1972, 151º da Independência e 84º da República.
PAULO BARRETO DE
MENEZES
GOVERNADOR DO
ESTADO
Paulo Almeida Machado
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 25.10.1972.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
A - Padrões de
Vencimentos de Cargos Efetivos
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PADRÃO |
VALORES MENSAIS |
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IX |
Cr$ 1.500,00 |
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VIII |
Cr$ 1.300,00 |
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VII |
Cr$ 1.100,00 |
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VI |
Cr$ 840,00 |
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V |
Cr$ 560,00 |
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IV |
Cr$ 450,00 |
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III |
Cr$ 420,00 |
|
II |
Cr$ 300,00 |
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I |
Cr$ 250,00 |
B - Valor do
símbolo do Cargo em Comissão
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SÍMBOLO |
VALORES MENSAIS |
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CC-TC-1 |
Cr$ 2.500,00 |