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Estado
de Sergipe |
revogada pela lei nº 8.958, de 04 de janeiro
de 2022
LEI Nº 8.218, DE 27 DE ABRIL DE 2017
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Altera o inciso I
do "caput" do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015,
que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e
dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso I do "caput"
do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar nos
seguintes termos:
"Art. 3º
(...)
I - Contratação de serviços
de consultoria e assessoria nas áreas de atuação da administração pública,
notadamente nas áreas jurídica, e de saúde, educação, segurança pública,
engenharia (incluindo perícia técnica), agricultura, meio ambiente, recursos
naturais renováveis e não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas,
bem como de pessoa jurídica comprovadamente especializada, em especial em
"marketing", para apoio ao Deputado, que se afigurem necessários à
defesa e desempenho do exercício das atividades parlamentares, trabalhos
técnicos, pesquisas socioeconômicas, cuja comprovação deve ser feita mediante
relatório ou laudo técnico elaborado pelo prestador dos serviços;
II - (...)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 27 de abril
de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.