Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, devendo ter duração indeterminada, e sede e foro na Cidade de Aracaju.

Art. 2º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, deve ter personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio próprio e jurisdição sobre todo o território sergipano, e atuar de forma integrada com órgãos e entidades da Administração Estadual.

Art. 3º A FAP/SE deve ter por finalidade básica promover o apoio e desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no Estado de Sergipe.

Art. 4º Para consecução de seus fins, deve ser competência da FAP/SE:

I - Promover a execução de projetos próprios de pesquisa;

II - Custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares, julgados aconselháveis pelos órgãos ou entidades competentes;

III - Custear, parcialmente, a instalação de unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;

IV - Promover a coordenação e articulação das programações e atividades de pesquisa científica e tecnológica dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Sergipe, e propor medidas que visem sua dinamização;

V - Apoiar a formação ou aperfeiçoamento de técnicos do Estado nos diversos campos da ciência;

VI - Promover a realização de programas de apoio à ciência e tecnologia, no âmbito estadual;

VII - Fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, ou apoio que conceder, podendo suspendê-los no caso de inobservância das cláusulas ou condições dos projetos aprovados;

VIII - Manter cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado, bem como do seu pessoal e instalações;

IX - Manter cadastro das pesquisas realizadas, com o seu apoio ou não, no Estado;

X - Promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa em Sergipe, identificando os campos que devam receber prioridade;

XI - Promover o intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, mediante a concessão ou complementação de bolsas de estudo ou de pesquisa, no país ou no exterior;

XII - Promover ou subvencionar a publicação de resultados de pesquisas;

XIII - Exercer outras atividades ou desempenhar outras atribuições correlatas ou inerentes à sua finalidade.

Art. 5º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, deve ser administrada, basicamente, por um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, um Comitê Científico, e uma Diretoria Executiva exercida por um Diretor-Presidente, Um Diretor de Administração e Finanças e um Diretor Técnico. (Redação dada pela Lei n° 4.747, de 17 de janeiro de 2003)

§ 1º A composição e as atribuições do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê Científico da FAP/SE, devem ser estabelecidos por Decreto do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n° 4.747, de 17 de janeiro de 2003)

§ 2º Os Diretores integrantes da Diretoria Executiva da FAP/SE devem ser nomeados por Decreto Governamental.

§ 3º Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê Científico da FAP/SE fazem jus a jetom de presença, por reunião a que comparecerem, de acordo com o estabelecido, na forma legal, pelo Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.747, de 17 de janeiro 2003)

§ 4º A Diretoria de Administração e Finanças é integrada pelos Departamentos de Prestação de Contas, Controle Orçamentário e Serviços Gerais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.747, de 17 de janeiro 2003)

Art. 6º O patrimônio da FAP/SE deve ser compreendido por:

I - Bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos e instalações, bem como direitos que, a qualquer título, lhe forem assegurados, transferidos ou outorgados;

II - Bens e direitos que, a qualquer título, adquirir;

III - Saldos de renda própria, quando transferidos à sua conta patrimonial;

IV - O que, de forma legal, vier a ser constituído como seu patrimônio.

Art. 7º Os recursos da FAP/SE devem ser constituídos de:

I - Dotações consignadas no Orçamento do Estado e créditos legalmente abertos que lhe forem destinados;

II - Dotações, subvenções, auxílios e/ou contribuições que lhe forem atribuídos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III - Doações, legados e subvenções que lhe forem feitos ou concedidos;

IV - Receita patrimonial, inclusive a decorrente de juros, lucros, dividendos e frutos;

V - Retribuição de atividade remuneradas ou de prestação de serviços e parcelas que lhe forem atribuídas dos lucros decorrentes da exploração de direitos sobre patentes, resultantes de pesquisas efetuadas com o seu apoio;

VI - Contribuições ou parcelas atribuídas pelo FUNTEC;

VII - Valores resultantes de convênios, acordos, contratos ou outros ajustes;

VIII - Resultado de aplicações financeiras;

IX - Saldos financeiros de exercícios;

X - Outros recursos que legalmente se constituam em receita.

Art. 8º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, deve ter a sua lotação de pessoal preenchida por servidores públicos da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia e/ou outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de forma a evitar o aumento das despesas de custeio.

Art. 9º O detalhamento, a organização, as competências, a nomenclatura e as atribuições das unidades integrantes da estrutura da FAP/SE, e a discriminação das atribuições funcionais dos respectivos dirigentes, bem como as alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos no Estatuto da Fundação, a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado.

Parágrafo Único. O Estatuto da FAP/SE, depois de aprovado deve ser registrado no competente Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.

Art. 10 Para atender despesas de organização e implantação da FAP/SE e outras despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado para, quando instituir a referida Fundação, abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício então corrente, ou, se for o caso, no valor dos seus saldos, no exercício seguinte, na forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 43 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

LEI Nº 4.197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

Jorge Araujo

Secretário-Chefe da Casa Civil