Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.747, DE 17 DE JANEIRO DE 2003

Altera e acrescenta dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.197, de 29 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe – FAP/SE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4.197, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, deve ser administrada, basicamente, por um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, um Comitê Científico, e uma Diretoria Executiva exercida por um Diretor-Presidente, Um Diretor de Administração e Finanças e um Diretor Técnico.

§ 1º A composição e as atribuições do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê Científico da FAP/SE, devem ser estabelecidos por Decreto do Governador do Estado.

§ 2º (...)

§ 3º Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê Científico da FAP/SE fazem jus a jetom de presença, por reunião a que comparecerem, de acordo com o estabelecido, na forma legal, pelo Poder Executivo.

§ 4º A Diretoria de Administração e Finanças é integrada pelos Departamentos de Prestação de Contas, Controle Orçamentário e Serviços Gerais."

Art. 2º O Quadro de Cargos em Comissão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correm por conta das dotações próprias contidas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

João Alves Filho

GOVERNADOR DO ESTADO

Antônio Carlos Borges Freire

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda

Flávio Conceição de Oliveira Neto

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SERGIPE - FAP/SE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor-Geral de Central de Programas	CCE-07	03
Diretor-Geral de Central de Projetos	CCE-06	03
Consultor Executivo para Assuntos Jurídicos	CCE-06	01
Diretor do Departamento de Prestação de Contas	CCS-12	01
Diretor do Departamento de Controle Orçamentário	CCS-12	01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais	CCS-12	01